STF retoma julgamento que pode mudar a internet no Brasil!
Nesta quarta-feira, 25 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), que atualmente protege plataformas digitais de responsabilização por conteúdos de terceiros, exceto quando descumprem uma ordem judicial específica de remoção.
O que está em jogo?
O STF pode alterar completamente esse cenário, permitindo a responsabilização direta das plataformas em casos como:
- Perfis falsos
- Discurso de ódio e deepfakes
- Fake news com impulsionamento pago
- Conteúdos ofensivos mesmo sem ordem judicial
O que dizem os ministros até agora?
7 ministros já votaram por mudar o atual regime, com variações, mas defendendo que:
✅ O art. 19 deve se tornar exceção, aplicando-se só a crimes contra a honra;
✅ O art. 21 deve ser a nova regra, com remoção após notificação extrajudicial;
✅ Conteúdo patrocinado pode gerar responsabilidade imediata da plataforma;
✅ Plataformas terão dever de cuidado com conteúdos especialmente danosos (terrorismo, crimes contra crianças, etc).
E o setor privado?
O Google Brasil declarou que uma mudança radical pode levar à restrição da atuação da empresa no país:
“Poderemos ser forçados a remover mais conteúdo e participar menos do debate público brasileiro.”
Leia a matéria completa da Folha de S.Paulo (24/06/2025): https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/06/google-admite-restringir-atuacao-no-brasil-caso-stf-faca-mudanca-drastica-nas-regras.shtml
Para se aprofundar:
Resumo e votos dos ministros: https://www.migalhas.com.br/quentes/432512/stf-tem-sete-votos-para-ampliar-responsabilidade-de-redes-sociais
Análise crítica da decisão: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/observatorio-constitucional/o-supremo-e-o-marco-civil-da-internet
Comentário jurídico técnico: https://www.machadomeyer.com.br/pt/inteligencia-juridica/publicacoes-ij/direito-digital/stf-forma-maioria-para-mudar-regime-de-responsabilizacao-das-plataformas
Próxima aula – Segunda, 30/06, às 19h (Sala H11 – Setor I)
Discutiremos todos os desdobramentos dessa votação e suas implicações para:
- A liberdade de expressão na internet
- O papel das plataformas digitais
- A nova regulação digital no Brasil
Traga sua opinião, prepare perguntas e participe!
UFRN – Direito Digital – Prof. José Alfredo Costa